AREsp 2365983 - DECISAO

AREsp 2365983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superveniência dessa súmula ao caso; em razão disso, aplicando-se a exigência prevista nos arts. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e RISTJ)
  3. 3 interpretação do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 em contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superveniência dessa súmula ao caso; em razão disso, aplicando-se a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e precedentes do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.