REsp 2031876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, pela qual foi inadmitido o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0001227-92.2001.4.02.5110/RJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o apelo nobre indicou a violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena, alegando falta de fundamentação para o aumento da pena-base em razão do valor sonegado e dos maus antecedentes. Afirma que as razões reproduzem jurisprudência desse Egrégio Superior Tribunal que analisou exatamente o mesmo assunto (fl. 2527). Quanto à tese de ilicitude da prova, alega que (t)al como se vê das razões recursais, a matéria está fartamente esclarecida, cuidando exatamente de um tema muito caro ao Direito Penal e Processual Penal (fl. 2529). Afirma que essa Superior Corte tem analisado, amiúde, a questão, conforme se trouxe nas razões do recurso especial (ibidem). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 2602-2611). Às fls. 2613-2666, a Defesa pleiteia seja também suspenso o andamento destes recursos, especial e agravo, até a decisão de fundo da ADC nº 77/DF, por ser matéria prejudicial à sua apreciação (fl. 2616). É o relatório. DECIDO. De início, reputo incabível a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento da ADC n. 77/DF, que discute a permanência de contribuintes no programa de parcelamento Refis I, pois, embora deferida medida cautelar naqueles autos há mais de dois anos, até o momento, não se comprovou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor do ora recorrente, o que evidencia a ausência de plausibilidade jurídica do pedido defensivo. Além disso, conforme o entendimento desta Corte, (a) prejudicial heterogênea facultativa não obriga a suspensão da ação penal. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis (art. 93 do CPP) (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025). No mais, o agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 283/STF; 284/STF (violação do art. 59 do Código Penal e ilicitude da prova); 7/STJ e 83/STJ; bem como pela ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar adequadamente a incidência de todos os impedimentos. Conforme a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas e dissociadas do conteúdo da decisão recorrida, não enfrentando o fundamento autônomo da deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente combata todos os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, de forma concreta e pormenorizada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.888.945/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de se insurgir, de modo claro e suficiente, contra o óbice da Súmula n. 182/STJ, apenas aduzindo que "Não houve deficiência recursal, vez que foram atacados todos os argumentos divergentes do v. aresto", bem como que "a decisão aqui atacada NÃO APONTOU qual ou quais os argumentos do aresto DEIXARAM DE SER ATACADOS". 3. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) (..) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; grifamos). Destaco que para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que apontou, nas razões do especial, a inobservância de dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado (AgRg no AREsp n. 2.512.162/CE, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/04/2024, DJe de 15/04/2024), o que não ocorreu no caso. Ademais, em suas razões, o recorrente não se insurgiu quanto aos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 356, todas do STF. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023; grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA