AREsp 2816825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno/agravo em recurso especial pode prosperar quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões federais apontadas relativas aos arts. 373, I e 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.