AREsp 3003344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça