AREsp 3015777 - DECISAO

AREsp 3015777 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONALDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se