AREsp 3015777 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: RONALDO MONTEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
RONALDO MONTEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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