AREsp 3005520 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao STF, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Disposítivos Legais Federais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Disposítivos Legais Federais Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 invocação exclusiva de norma constitucional em Recurso Especial
  3. 3 incidência da competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao STF, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.