AREsp 1567266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque tampouco demonstrou concretamente que a apreciação da matéria poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (menção Ao Art. 37, §5º, CF No Acórdão De Origem) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar que a matéria pode ser apreciada sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque tampouco demonstrou concretamente que a apreciação da matéria poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno