AREsp 3004222 - DECISAO

AREsp 3004222 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial válida, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ZILDA TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILDA TOMAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial válida para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial válida, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.