AREsp 3006577 - DECISAO

AREsp 3006577 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; determinar majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados; declarar prejudicada a concessão de...

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Parties
Recorrente: THAYNA MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Tutela Provisória/efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

THAYNA MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido
  3. 3 inadmissibilidade de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; determinar majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados; declarar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.