AREsp 3008935 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

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Parties
Agravante: SÍRIO HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÍRIO HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.