AREsp 2968441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, nas razões do agravo, a existência de julgado contemporâneo que demonstrasse divergência da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YGOR CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Do CPC E Art. 3º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

YGOR CARVALHO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, nas razões do agravo, a existência de julgado contemporâneo que demonstrasse divergência da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.