AREsp 2924099 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma suficiente, não havendo omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Dano Moral, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (art. 105, III, "c", CF)
  3. 3 Se os descontos em benefício previdenciário por fraude configuram dano moral presumido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma suficiente, não havendo omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial na alínea "c" do art. 105 da CF; e não restou comprovado o dano moral, motivo pelo qual o acórdão de mérito foi mantido. Ademais, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.