AREsp 2716183 - DECISAO

AREsp 2716183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com carga normativa suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ);...

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Parties
Agravante: FELISMINO FREITAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

FELISMINO FREITAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abandono processual
  2. 2 nulidade da execução por falta de título executivo líquido, certo e exigível
  3. 3 ausência de arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal com carga normativa suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.