AREsp 2832980 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para conhecer de suposta ofensa à Constituição
2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ em razão de matéria não suscitada ou decidida no Tribunal de origem
3. 3 Alegação de violação do contraditório e ampla defesa por correção ofício do valor da indenização sem oportunizar contradita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de ofensa à Constituição não cabe ao STJ conhecer, e porque as supostas violações processuais não foram suscitadas nem enfrentadas no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC e aplicado o disposto no art.98, §§2º e 3º, do CPC quanto à gratuidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.