AREsp 2947366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento de Agravo Interno n. 00063096820074036112, assim ementado (fl. 89): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TESES ALEGADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trata sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso em razão da inadmissibilidade de nova discussão sobre tema tratado em agravo de instrumento interposto anteriormente. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação vigente, bem como está embasada em entendimento do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região. 4. As teses alegadas no presente agravo de instrumento são as mesmas das arguidas em agravo de instrumento apresentado anteriormente, que, inclusive, está com recurso no C. Superior Tribunal de Justiça pendente de julgamento. 5. Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão quando as questões em debate "já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais (R Esp 2.022.953/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, previstas em lei" julgado em 7/3/2023, D Je de 10/3/2023). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Segundo o Tribunal de origem, o presente agravo de instrumento veicularia discussões que foram abordadas no Agravo de Instrumento n. 5008213-79.2023.4.03.0000 (fl. 48), o qual se encontra com petição de embargos de divergência pendente de análise. Em consulta ao sistema processual do STJ, observa-se, pois, a existência do AREsp 2673248/SP, que envolve as mesmas partes e causa de pedir. Para os autos em questão, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente (fls. 47-50), em razão da ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a matéria sub judice já é objeto de outro recurso interposto. Inconformada, a recorrente teria lançado mão de agravo interno (fls. 54-67), ao qual foi negado provimento (fls. 83-90), conforme ementa acima transcrita. Houve a oposição de embargos de declaração (fls. 104-116), os quais foram rejeitados (fls. 134-141). Inconformada, a recorrente interpôs recurso especial com fundamento no permissivo do art. 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal (155-191), alegando os seguintes pontos: (i) violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão agravada restringiu-se a afirmar, de forma repetitiva, que os pontos levantados na presente demanda já havia sido examinados e outro recurso; (ii) violação ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Colegiado local se recusou a enfrentar as omissões apontadas, no caso, a análise de matérias de ordem pública e de dispositivos legais invocados; (iii) violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea b do Código Civil de 1916, visto que a ação anulatória promovida pela Fazenda Nacional diria respeito a negócios jurídicos celebrados em 1997, ainda sob a vigência do Código Civil anterior; (iv) violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, alegando a impenhorabilidade do bem de família, em especial do imóvel de Matrícula n. 63.433; e, por fim (v) dissídio jurisprudencial a respeito do tema (fl. 156). Contrarrazões (fls. 200-203). Juízo de admissibilidade negativo (fls. 205-208), com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação da Súmula n. 7 do STJ, visto que eventual debate a respeito das circunstâncias peculiares do caso concreto implicará o revolvimento do arcabouço fático; (ii) inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo a resposta jurisdicional sido considerada precisa frente aos pleitos da insurgente; (iii) aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ, na medida em que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência do STJ. Ainda irresignada, a parte recorrente vem aos autos com agravo em recurso especial (fls. 210-229), oportunidade em que reitera parte dos argumentos apresentados no apelo nobre, alegando, em síntese, os seguintes pontos: (i) inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83 do STJ, visto que o Tribunal de origem ignorou as especificidades da causa; (ii) inexistência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois defende que a controvérsia em análise se refere a interpretação e aplicação de normas federais; (iii) violação aos art. 167, 168 e 169 do Código Civil, visto que tais dispositivos não poderiam ser aplicados ao caso concreto; (iv) violação ao art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois deve ser aplicada à espécie a legislação então vigente à época (1997), oportunidade em que se deveria reconhecer a aplicação do art. 179 do Código Civil de 1916. Contrarrazões não apresentadas (fl. 241). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Em análise detida do recurso de agravo interposto, observa-se, pois, que a insurgente deixou de infirmar de forma específica o fundamento jurídico de inexistência de violação aos art. 489, § 1º, incisos IV e VI e o 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que a petição de agravo não trouxe argumentação concreta e suficiente para demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade. Não obstante, o que se observa do acórdão impugnado é que o Tribunal de origem examinou todas as teses jurídicas e fatos que foram submetidas a julgamento, tendo o Colegiado local decidido por albergar entendimento contrário à pretensão da insurgente. Nesse cenário, a adoção de argumentação contrária aos interesses da parte não representa omissão, como faz crer a agravante. Confira-se: .. 1. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" (..)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que entendeu pela ocorrência da prescrição, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ausentes hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Incidente a Súmula nº 150/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.324.187/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 28/5/2019). .. 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, tendo examinado adequadamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário às pretensões dos embargantes. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, bastando que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.646.190/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Dessa forma, tendo o acórdão regional decidido com base em fundamentação adequada, ainda que contrária às pretensões da agravante, não há como se acolher a preliminar de vício de omissão. Nada obstante, observa-se, ainda, que a insurgente deixou deixou de infirmar de forma concreta e suficiente a aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, apresentando alegações e fórmulas genéricas na tentativa de reformar a decisão obstativa de admissibilidade ao apelo nobre. O Tribunal a quo não admitiu o apelo nobre por considerar a necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) para a reanálise da matéria tratada, além do que, o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) quanto à ocorrência de preclusão consumativa, na medida em que a parte já havia manifestado suas irresignações em outro recurso, como demonstra o sistema de cadastramento processual do STJ para o AREsp 2673248/SP. Além disso, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, qual seja, a inexistência de preclusão consumativa e mesmo as especificidades da causa e, de maneira que não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 83 do STJ, não cuidou a parte de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nesse contexto, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar de forma genérica que a conclusão que lhe fora desfavorável contraria o entendimento sufragado por esta Corte Superior de Justiça. A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que " a Súmula n. 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.