AREsp 2711216 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia ao processo penal.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FERNANDO EMKE; Corréu: MIKAELL; Corréu: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERNANDO EMKE

Recorrente

MIKAELL

Corréu

MARCOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal por analogia
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.