AREsp 2691820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e porque o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independia do reexame de fatos e provas, justificando a incidência das Súmulas...

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Parties
Agravante: JERISVALDO DOS SANTOS AQUINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

JERISVALDO DOS SANTOS AQUINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, nos termos necessários para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e porque o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independia do reexame de fatos e provas, justificando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.