AREsp 2720402 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182 do STJ. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. O agravante foi condenado pelo delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 14 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação, fundamentando-se na ausência de confissão do réu perante os jurados, o que impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 545 do STJ. 3. O recurso especial alegou violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea, argumentando que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, mesmo após retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inadmissão do recurso especial, com base na Súmula 83 do STJ, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A parte recorrente deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, não afastando o óbice da Súmula 83 do STJ. 7. A decisão de inadmissão mencionou precedente específico do STJ, datado de junho de 2024, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo acórdão da origem, enquanto o agravante trouxe apenas um precedente de junho de 2023, de situação mais genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, é necessário comprovar a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; art. 14, inciso II; art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.712.720/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20.10.2020.

RELATÓRIO Em agravo em recurso especial interposto por Tiago Henrique Gomes da Rocha contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 1025-1027), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, praticado em 25/7/2014, à pena de 14 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Não houve substituição da pena, sursis ou indenização à vítima, mas foi aplicada a suspensão dos direitos políticos (e-STJ fls. 898-901). O acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 982-989) manteve a condenação. O acórdão fundamentou-se na ausência de confissão do réu perante os jurados, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 545 do STJ. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal e requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, argumentando que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, mesmo após retratação (e-STJ fls. 994-1004). O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, fazendo incidir a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (e-STJ fls. 1025-1027). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1032-1037), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a confissão espontânea deve ser aplicada mesmo que retratada, conforme precedentes do STJ, que reconhecem a atenuante da confissão em casos de confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Ademais, sustenta que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, o que, segundo a jurisprudência do STJ, garante o direito à atenuante. Por fim, argumenta que a questão não é pacífica no âmbito do STJ, citando precedentes que demonstram a possibilidade de aplicação da atenuante mesmo em casos de retratação. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1052-1053). Em decisão monocrática, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sob o óbice da Súmula 182 (e-STJ fls. 1059-1062). A defesa interpôs agravo regimental, defendendo que houve impugnação específica ao óbice apontada pelo origem, postulando o afastamento da incidência da Súmula 182 (e-STJ fls. 1070-1074). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182 do STJ. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. O agravante foi condenado pelo delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 14 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação, fundamentando-se na ausência de confissão do réu perante os jurados, o que impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 545 do STJ. 3. O recurso especial alegou violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal, requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea, argumentando que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, mesmo após retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inadmissão do recurso especial, com base na Súmula 83 do STJ, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A parte recorrente deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, não afastando o óbice da Súmula 83 do STJ. 7. A decisão de inadmissão mencionou precedente específico do STJ, datado de junho de 2024, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo acórdão da origem, enquanto o agravante trouxe apenas um precedente de junho de 2023, de situação mais genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, é necessário comprovar a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; art. 14, inciso II; art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.712.720/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20.10.2020. VOTO O agravo regimental é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão monocrática. A parte recorrente, contudo, no próprio agravo regimental, reconhece que o precedente citado na petição de agravo em recurso especial é anterior àquele utilizado pelo Tribunal de origem para não conhecer do recurso especial sob o óbice da Súmula 83 do egrégio Superior Tribunal de Justiça No que diz respeito à Súmula n. 83, caberia à parte recorrente comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, de modo a evidenciar, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não se verifica no caso dos autos. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, " p ara se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). No caso concreto, contudo, a decisão de inadmissão mencionou precedente específico do Superior Tribunal de Justiça, datada de junho de 2024, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo acórdão da origem. Já na petição do agravo em recurso especial, o agravante trouxe somente um precedente de junho de 2023, e que tratava de situação mais genérica. Essa circunstância é expressamente reconhecida na petição do agravo regimental. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação às Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, pautada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como na ausência de omissão no julgado. 4. A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não satisfaz a exigência de impugnação específica. 5. A ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida inviabiliza a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ não satisfaz a exigência de impugnação específica. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363 /SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018. (AgRg no AREsp n. 2.781.629/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03 /01/2025, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Diante do não conhecimento do apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, conforme destacado na decisão que não conheceu do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a imposição das restrições de liberdade .. , por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24 /10/2018). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17 /09/2024, DJe de 09/10/2024, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182. É o voto.