AREsp 2877144 - ACORDAO

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Agravo regimental improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que a decisão de inadmissão deve ser mantida.

Parties
Agravante: KEROLLEM CRISTINA MACHADO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

KEROLLEM CRISTINA MACHADO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de impugnação no agravo quanto ao prequestionamento e às Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, de modo que a decisão de inadmissão deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial