AREsp 2815273 - ACORDAO

AREsp 2815273 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Jéssica Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jéssica Lima Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado por aplicativo de mensagens é nulo e se essa nulidade seria suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e ensejar reforma da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ diante da existência de outras provas produzidas em juízo que amparam a condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial