AREsp 2806046 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, entre eles, os óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante sustentou que a matéria discutida não exige revolvimento fático-probatório, mas revaloração das provas já reconhecidas, e alegou violação do Tema 280 do STF, que trata da inviolabilidade do domicílio. Requereu o provimento do agravo regimental para permitir o seguimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência da Súmula 182 do STJ; (ii) verificar se foi demonstrada, com clareza, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, especialmente quanto à alegada revaloração probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, para o conhecimento do agravo em recurso especial, é indispensável a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada, pois se trata de decisão una e incindível. 5. A alegação de que o recurso especial trata apenas de revaloração probatória, e não de reexame de fatos, foi feita de forma genérica, sem indicar objetivamente como a controvérsia jurídica prescinde do reexame do conjunto probatório dos autos, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, mediante cotejo analítico e prova da similitude fática entre os julgados confrontados, inviabiliza o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA contra decisão de fls. 2.002-2.022, que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante que a decisão monocrática não merece prosperar, pois foi demonstrada a desnecessidade de revolvimento de prova, mas sim de revaloração probatória. Alega que o corpo da petição impugna de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282 e 283 do STF, assim como o dissídio jurisprudencial. Argumenta que o ingresso policial em residência sem mandado judicial violou o Tema 280 do STF, que trata da inviolabilidade do domicílio, e que a decisão recorrida não respeitou a uniformização da jurisprudência nacional. Requer o provimento do agravo regimental para que seja recebido e provido em sua totalidade, permitindo o seguimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, entre eles, os óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante sustentou que a matéria discutida não exige revolvimento fático-probatório, mas revaloração das provas já reconhecidas, e alegou violação do Tema 280 do STF, que trata da inviolabilidade do domicílio. Requereu o provimento do agravo regimental para permitir o seguimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência da Súmula 182 do STJ; (ii) verificar se foi demonstrada, com clareza, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, especialmente quanto à alegada revaloração probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e a alegar genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, para o conhecimento do agravo em recurso especial, é indispensável a impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada, pois se trata de decisão una e incindível. 5. A alegação de que o recurso especial trata apenas de revaloração probatória, e não de reexame de fatos, foi feita de forma genérica, sem indicar objetivamente como a controvérsia jurídica prescinde do reexame do conjunto probatório dos autos, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, mediante cotejo analítico e prova da similitude fática entre os julgados confrontados, inviabiliza o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 2.002-2.022): De modo a evitar repetições desnecessárias, adoto o relatório de fl. 1990/1991: " .. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto. Consoante se extrai dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, além do pagamento de 1300 (um mil e trezentos) dias-multa, regime inicial fechado, pela prática dos crimes do art. 33, caput, e do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 - tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, oportunidade em que a 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 780/808. Sobreveio, então, recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual o recorrente alega violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, bem como ao artigo art. 386, VII, do CPP. Busca, em síntese, a anulação da condenação por ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial. O recurso foi inadmitido por incidência dos verbetes nºs. 7/STJ e 284/STF. Eis, então, o presente agravo em recurso especial. Em suas razões, apenas repisa as razões de irresignação. É a síntese do necessário. .. " O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1990/1998). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl.863/877): "I. Trata-se de recurso constitucionalmente previsto e fundamentado, sendo, portanto, cabível. O presente recurso é tempestivo. Nos termos do art. 3º, II, da Resolução STJ/GP n.º 3 de 05/02/2015 o presente recurso é isento de preparo. Há tanto a legitimidade de parte quanto, de igual forma, o interesse processual, eis que o recurso foi interposto por parte vencida no acórdão objeto da insurgência recursal, constituindo-se meio processual idôneo e adequado para pretensão de reversão do resultado do julgamento proferido por este Tribunal, se, evidentemente, presentes os demais requisitos previstos no ordenamento constitucional e infraconstitucional. Não consta do caderno processual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer. II. Ao dirimir a controvérsia, este Sodalício assim decidiu: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADOS - ACERVO ROBUSTO E CONSISTENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA - ADEQUADA NEGATIVAÇÃO - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - PARÂMETRO DE 1/10 - ATENUANTE DA CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E, COM O PARECER, DESPROVIDOS. 1. Nada obstante nulidades sejam passíveis de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, por serem matéria de ordem pública, constata-se que, durante o curso do processo em primeira instância, jamais suscitou-se a tese aventada apenas em recurso, concernente à ilicitude de provas produzidas a partir de propalada ilegalidade no ingresso de policiais em domicílio, o que, portanto, configura o indevido uso da famigerada nulidade de algibeira ou de bolso, amplamente rechaçada nas Cortes Superiores. 2. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes, a denotar a legitimidade da ação policial, sobretudo diante dos elementos colhidos, dos quais exsurge que, a partir de campana, decorrente de denúncias sobre o tráfico de drogas, com intenso fluxo de pessoas na residência, foi avistado moto-entregador que adentrou na casa a fim de retirar a droga a ser entregue a terceiro, com abordagem que confirmou o contexto delituoso, acarretando o posterior ingresso nos imóveis utilizados pelos corréus, onde inicialmente encontrado petrechos e, assim, atos subsequentes em outros imóveis de alvos da investigação, também utilizados para armazenagem do estupefaciente, em cenário complexo e organizado do narcotráfico, que remete ao preenchimento do requisito legal (fundadas razões) apto a permitir a incursão domiciliar à ocasião, inclusive diante do estado de flagrância, cuja perpetração criminosa se confirmou com a apreensão de entorpecentes. 3. Despontando dos autos conjunto probatório consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indenes a materialidade e autoria imputadas aos coacusados, que engendravam o tráfico, com negociações, logística, transporte e armazenagem de entorpecentes, cuja apreensão totalizou 27 quilos de maconha, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas. 4. Emergindo dos elementos colhidos o animus associativo estabelecido, o vínculo de maneira organizada, planejada e estável, mesmo porque somente assim os corréus conseguiriam êxito na operação ilícita que perpetravam, dadas as circunstâncias e peculiaridades constatadas em diálogos extraídos, mediante autorização judicial, dos celulares dos acusados, há de se manter a condenação, pois evidente que as condutas caracterizam a prática do crime descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. 5. A exasperação da pena basilar, em situações alusivas ao tráfico de entorpecentes, será, em regra, à fração de 1/10 por cada vetorial negativada, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, considerando serem dez circunstâncias a se observar, oito delas elencadas no art. 59 do Código Penal e duas no art. 42 da Lei Antitóxicos. 6. Na primeira etapa da dosimetria referente à condenação pela narcotraficância, devem ser levadas em consideração as moduladoras elencadas no art. 59 do CP, além das preponderantes especificadas do art. 42 da Lei nº 11.343/06, revelando-se viável a incrementação da sanção básica em decorrência da quantidade de drogas apreendida. 7. Nos termos do firmado em julgamento repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve a agravante da reincidência ser integralmente compensada com a atenuante da confissão, pois ausente preponderância entre referidas incidências. 8. Tratando- se de acusado reincidente, com negativação de moduladora e apenado com reprimenda corpórea superior a oito anos (09 anos de reclusão), deve ser mantido o regime inicialmente fechado, pois sequer pela orientação emanada da Súmula nº 269 do STJ seria possível fixar o regime semiaberto. 9. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões." (TJMS. Apelação Criminal n. 0001250-36.2020.8.12.0009, Costa Rica, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 05/07/2024, p: 09/07/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL APONTADO - CORREÇÃO - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NULIDADE DE INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - PRELIMINAR ANALISADA COM BASE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - MERA INSATISFAÇÃO - PROVAS ANALISADAS - TESES DEBATIDAS - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - EM PARTE COM O PARECER, ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Constatado erro material no acórdão, referente apenas à existência de excerto de texto que não se correlaciona com o processo, viável a correção, a fim de exclusão do referido fragmento, porquanto não há error in judicando, por não prejudicar o entendimento dos fatos em julgamento e sequer a interpretação da lei e fundamentos jurídicos expostos. 2. Os declaratórios têm a finalidade de sanar vícios específicos eventualmente encontrados no julgado, consoante artigo 619 do Código de Processo Penal, pelo que se consubstanciam em medida recursal de natureza integrativa destinada a afastar ambiguidade, desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não servindo, contudo, para reexame da matéria decidida. 3. A fundamentação concernente à tese de nulidade de algibeira foi apenas uma - e não a mais importante - das utilizadas para não acolher a preliminar aventada na apelação, relacionada ao ingresso dos policiais em domicílio. A análise se deu a partir do caso concreto, com exposição expressa no acórdão da razão pela qual o processo e as provas colhidas não estavam eivadas de mácula. 4. Não há falar em omissão ou contradição se a única a intenção é rediscutir matéria e provas já apreciadas pela Corte, a fim de fazer prevalecer tese do embargante, o que é defeso nesta via. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões." (TJMS. Embargos de Declaração Criminal n. 0001250-36.2020.8.12.0009, Costa Rica, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 02/08/2024, p: 05/08/2024) III. Superada a análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, os específicos, previstos na Constituição Federal e na legislação processual, serão objeto de exame adiante. 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS (art. 105, III, "a", da CF). 1.1 Relativamente à propalada violação do art. 927, V, do CPC, a matéria já foi objeto de análise pelo Pretório Excelso no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO), sendo fixada a seguinte tese: Tese no Tema 280/STF: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." De outra banda, assim decidiu este Tribunal, conforme trecho de seu voto condutor (fl. 787 dos autos principais): "No caso presente, observa-se que havia fundadas razões para a incursão dos agentes públicos no imóvel do recorrente, de sorte a legitimar a ação policial. É que dos elementos colhidos exsurge que os policiais já investigavam há dias os corréus. Os policiais estavam previamente cientes do contexto delitivo e, por isso, realizavam campana há dias, observando imóvel que, de acordo com denúncias, os corréus realizavam o comércio e distribuição de drogas em Costa Rica/MS. (..) Fernando foi encontrado na fazenda de seu pai, confessou a traficância, no local havia 32 tabletes de maconha, rolo de plástico filme, balança de precisão, caderneta com anotações do tráfico. O réu indicou sua casa na cidade, onde estava armazenando mais entorpecentes, local em que foram encontrados outros tabletes de maconha e petrechos utilizados por traficantes, totalizando, assim, 27 quilos de maconha. Por óbvio que, no momento em que os policiais tiveram contato com a situação atípica, diante da movimentação no ponto em que faziam campana, percebendo que o coacusado saiu de moto para entrega de drogas, instalou-se situação de flagrância, sendo certo que, posteriormente, confirmada a existência de entorpecentes e a origem, ingressaram no interior da primeira casa e, diante dessa condição delituosa no momento constatada, seguiram em busca de outro alvo das investigações, pois utilizavam outros dois imóveis como pontos de armazenagem de estupefacientes. Embora o ingresso no domicílio tenha ocorrido sem mandado judicial, a situação de flagrância por crime de tráfico autorizou a entrada no imóvel, a despeito da controvérsia sobre o assentimento suscitada por um dos réus. " (destacamos) Como se nota, ao destacar que a existência de fundadas razões da ocorrência de crime no local constitui exceção à inviolabilidade do domicílio prevista na Carta Magna, o entendimento exarado no acórdão recorrido está em consonância com aquele fixado no paradigma (Tema 280 do STF), caso em que o recurso deve ter o seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. 1.2 Em que pese as alegações da parte recorrente quanto à violação ao art. 157, caput e §1º, 386, VII do CPP, rever as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido e o convencimento obtido por este Tribunal com base nas provas produzidas durante a instrução processual, para assim inverter o julgado e deferir o pleito recursal (decretar a absolvição e declarar a nulidade de provas supostamente colhidas de forma ilícita), demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito de recurso especial, por força da Súmula 7 1 do STJ. Nesse norte, dentre muitos outros, os seguintes arestos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 222 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 273/STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OFENSA AO ART. 386, V E VII, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 273/STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 2. Conforme apurado pelas instâncias ordinárias, os acusados participaram ativamente, juntamente com os demais corréus, da empreitada criminosa, dando suporte à operação de transporte da droga. 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de absolver os recorrentes por insuficiência de provas, demandaria nova incursão no arcabouço probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AR Esp n. 2.175.998/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 13/2/2023 - destacamos). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGAS APREENDIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos (..) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.009.850/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, D Je de 24/3/2022 - destacamos). "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o órgão acusador ter descrito substância entorpecente diversa da que restou constatada no laudo pericial não descaracteriza o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, imputado ao agravante. Isso porque, a elementar do delito em questão, trata-se de "drogas" (substância entorpecente), devidamente descrita na peça acusatória, circunstância que não se mostra penalmente relevante para romper a correlação exigida entre a acusação e a sentença condenatória. 2. Concluindo o Tribunal pela presença da materialidade e autoria delitiva, torna-se incabível a desconstituição do entendimento a fim de acolher a pretensão de absolvição criminal, ante a necessidade do reexame do conjunto fático- probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de restituir o veículo apreendido, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.000.602/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je de 30/9/2022 - destacamos). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO E FUGA. JUSTA CAUSA PRESENTE. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. 2. A justa causa para a busca pessoal não se deu tão somente com base na fuga, tendo os policiais agido após a dispensa de drogas em via pública. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. 4. Assim, para se concluir de modo diverso, pela ilegalidade na busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático- probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AR Esp n. 2.322.033/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 18/12/2023 - destacamos). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. VEDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE . UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da ilicitude da prova colhida através da coleta do material genético do recorrente, sob o fundamento de que "ao contrário do que consta nas razões recursais, o ora apelante forneceu voluntariamente o material genético que foi confrontado com aquele encontrado em uma barra de ferro apanhada no local do crime, tanto que chegou a assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a esse respeito" (fl. 800, grifei). II - Nesse compasso, compreende-se que não há nulidade nas provas obtidas em decorrência das provas colhidas através do material genético. III - De mais a mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto a circunstância judicial da culpabilidade, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, discorreu que "tanto por meio do emprego de arma de fogo, quanto por meio de explosivos, e colocando em risco a vida das pessoas que residem ou que, por qualquer motivo, encontravam- se nas proximidades" (fl. 817) . Tais argumentos afiguram-se idôneos e não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal de roubo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 1.979.815/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, D Je de 16/3/2022 - destacamos). 2. QUANTO AO SUSCITADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (art. 105, III, alínea "c", da CF). No que concerne à existência de divergência jurisprudencial, o recurso, do mesmo modo, não está apto à abertura de instância. Superada a arguição de que a decisão profligada tenha contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhes vigência (nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal), prejudicada, de igual maneira, está a análise do recurso interposto com fundamento na alínea "c" do mesmo dispositivo legal2. Isso porque, inadmitido o recurso especial pela impossibilidade do reexame de provas ou, ainda, pelo fato de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior, ou mesmo com Súmula ou, ainda, com precedentes ou temas debatidos naquela mesma instância, torna- se inadmissível seu processamento por alegação de suposto enquadramento na alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional (dissídio jurisprudencial), pois ausente, em tese, a similitude fática entre os acórdãos, consoante exaustivamente tem sido afirmado pacificado pelo mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse norte, coleciono os seguintes julgados: "III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria." Precedentes. (R Esp 1825327, RELATOR(A) Ministra REGINA HELENA COSTA, DATA DA PUBLICAÇÃO 09/02/2023". "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRA VO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (AgInt no AR Esp n. 2.099.641/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, D Je de 19/12/2022.) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735/STF. III - É possível, em tese, a mitigação desse enunciado sumular e, por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial, especificamente na hipótese em que indicada a ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973). IV - No caso, inviável o conhecimento do recurso, porquanto não apontada violação ao art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido." (AgInt no AR Esp n. 2.101.981/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, D Je de 17/11/2022.) No corpo desse acórdão, a e. Ministra Relatora destacou: " .. De outra parte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. E, em outro aresto, ainda: "(..) 5. Se mostra inviável a apreciação do dissídio jurisprudencial, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando incidente a hipótese das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp 1683994/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, D Je 11/06/2021)" Sobre o tema, finalmente, dentre centenas de outros, os seguintes precedentes: E Dcl no AR Esp 1546519, RELATOR(A) Ministro FRANCISCO FALCÃO DATA DA PUBLICAÇÃO 25/03/2022; AR Esp 2006737, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DA PUBLICAÇÃO 15/02/2022; AR Esp 1912490, RELATOR Ministro OG FERNANDES DATA DA PUBLICAÇÃO 05/10/2021 ;E Dcl nos E Dcl no R Esp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 18/6/2015; (AgInt no AR Esp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, D Je 14/12/2018; R Esp n. 2.049.054, Ministra Regina Helena Costa, D Je de 08/02/2023; R Esp n. 2.049.020, Ministra Regina Helena Costa, D Je de 08/02/2023; R Esp n. 2.048.606, Ministra Regina Helena Costa, D Je de 07/02/23, entre inúmeros outros. À vista disso, independentemente do ângulo de análise, imperioso reconhecer que o reclamo esbarra em impeditivos formais e não supera todas as exigências legais em sede de juízo de prelibação, motivo pelo qual o prosseguimento do presente recurso especial deve ser obstaculizado. IV. POSTO ISSO, em relação ao art. 927, V do CPC, considerando que o entendimento deste Tribunal está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 280/STF, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA e em relação aos demais artigos apontados por violados, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO-O." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbices previstos nas Súmulas 7 e 83, do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fls. 886/900): " .. Alega, em síntese, ao denegar seguimento do Recurso Especial a incidência da Súmula 7, do STJ, bem como Súmulas 283 e 284, do STF, por analogia, haja vista o necessário reexame fático-probatório, bem como não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial. Ocorre que tais razões não merecem prosperar, haja vista que não se busca um revolvimento das provas, mas tão somente que seja dada vigência a Lei Federal, haja vista o ingresso domiciliar na casa do réu, sem fundadas razões, e violando o Tema 280/STF. No mais, ainda que não seja possível o reexame das provas, a via do Recurso Especial em nada impede a revaloração das provas, conforme jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único II - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático- probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no R Esp: 1732505 MG 2018/0072146-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/5/18, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 25/05/2018) (G. N.) Desta forma, é plenamente admissível o seguimento do Recurso Especial, haja vista que ser possível que tal matéria seja revisitada quando houver error in judicando. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o Recurso Especial tem por objetivo a uniformização da jurisprudência nacional, coisa que aqui não fora respeitada pelo Tribunal de Justiça Local. A jurisprudência colacionada no corpo da petição é satisfatória a indicar todas as informações do julgado, qual seja: tribunal de origem, relator, turma de origem, natureza e número do processo, data de julgamento e o interior teor do acórdão a justificar o dissidio. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é, sem permeio de dúvidas, grave violação, eis que existem indicado e demonstrado de maneira patente nas razões recursais do Recurso Especial. Assim, não existem elementos suficientes, a priori, conforme intelecção do Tribunal Superior, que preenchessem a justa causa para realização da busca domiciliar sem mandado judicial. .. " Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. A parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso especial, repisando os argumentos já trazidos anteriormente. Toda a argumentação trazida diz respeito ao revolvimento da matéria fático-probatória. Ademais, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Como já dito anteriormente, nas razões do agravo, há apenas a afirmação, de forma genérica, sobre a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade, sem demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, deixando de invocar precedentes aptos e contemporâneo à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento apresentado não estão pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.847.474/DF , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) Idêntica conclusão foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 629/633): " .. O agravo não comporta conhecimento. Inicialmente, verifica-se que o agravante não trouxe nenhum elemento capaz de alterar as razões da decisão ora agravada, incidindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dessa Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Em vez de expor a incorreção decisium supracitado, e fazer ver por meio de precedentes contemporâneos que o recurso especial preenche o pressuposto da demonstração de que é outra a orientação jurisprudencial dessa Corte, e que tem como objeto questões de direito, os agravantes se limitaram a deduzir, genericamente, tratar-se de entendimento não pacificado cuja discussão dispensa reexame probatório, argumentos que não tem o condão de promover a alteração ora buscada, persistindo incólumes os óbices dos Enunciados nos 284 do STF, 7 e 83 do STJ. É cediço que "o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, ou seja, a decisão que não conheceu do agravo, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida" (Cf.: AgRg no AR Esp 607.479/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, D Je 15/10/2015). Ainda, o recurso não merece conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional, eis que o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas dos julgados, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Entretanto, nada impede que seja concedida ordem de habeas corpus, de ofício, caso se verifique a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que se analisará a seguir. É sabido que dentre os direitos e garantias fundamentais constitucionais está a inviolabilidade do domicílio, garantindo que ninguém poderá invadir o domicílio do morador sem o consentimento deste. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Como se vê, o próprio constituinte estabeleceu as hipóteses ressalvadas pela norma jurídica, uma vez que tal garantia não pode servir para refugiar criminosos, e nem tampouco para acobertar impunidade de delitos. Acerca do tema, o professor Alexandre de Moraes1 leciona que: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior praticam. Assim, violação de domicílio legal, sem consentimento do morador, é permitida, porém somente nas hipóteses constitucionais: Dia: flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial. Somente durante o dia, a proteção constitucional deixará de existir por determinação judicial. Noite: flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro. Assim, no caso de não estar albergada por alguma das hipóteses ressalvadas supra comentadas, a busca domiciliar sem o consentimento do morador deve ser precedida de mandado judicial autorizador e realizada durante o dia, sob pena de incorrer em abuso, mormente por deixar de ser busca, passando a ser invasão domiciliar. Relativamente a hipótese autorizativa de flagrante delito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, fixou a tese pela dispensabilidade de mandado prévio quando a entrada for amparada por fundadas razões, as quais, justificadas a posteriori, "sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"2. A partir daí, num desvirtuamento da acepção jurídica do termo "fundadas razões", passou-se a adotar o entendimento pela dispensabilidade do mandado quando a ação policial for realizada com fito de combater crime de natureza permanente, uma vez que nessas hipóteses a situação de flagrante delito é perpetuada até que cessada a permanência, o que acabou abrindo margem a excessos, de invasões arbitrárias a domicílios de pessoas inocentes, pautadas apenas em versões policiais, nem sempre confiáveis. Por essa razão, mesmo em crimes permanentes, o termo "fundadas razões" consiste na certeza da ocorrência de crime no interior da residência, inadmitindo-se, para tanto, afirmações padronizadas da polícia judiciária ou militar, sob pena de legitimação do ludíbrio à sistemática legal. Nesse raciocínio, o regular exercício do poder de polícia legitima o flagrante amparado em "fundadas razões" calçadas na certeza de crime. Do contrário, em havendo mera suspeita, a validade do procedimento está condicionada à promoção diurna autorizada por ordem judicial, autoridade com competência para emissão do Juízo de .valor acerca do palpite de crime, porquanto, "não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente"3. Nessa perspectiva, esse Superior Tribunal passou a entender que o flagrante de crime permanente não mais consequencializa a desnecessidade de mandado judicial, e que a premissa "fundadas razões" não se traduz, simplesmente, em mera intuição acerca da ocorrência do crime. A propósito, segue precedente: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. 4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. 5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha). 6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador." 7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações. 9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré. (HC 616.584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, D Je 06/04/2021, grifei) Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias não reconheceram a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial com base em argumentos relacionados à presença de fundadas razões da prática de crime de natureza permanente. Confira-se, a propósito, o teor da sentença condenatória (fls. 787/790): No caso presente, observa-se que havia fundadas razões para a incursão dos agentes públicos no imóvel do recorrente, de sorte a legitimar a ação policial. É que dos elementos colhidos exsurge que os policiais já investigavam há dias os corréus. Os policiais estavam previamente cientes do contexto delitivo e, por isso, realizavam campana há dias, observando imóvel que, de acordo com denúncias, os corréus realizavam o comércio e distribuição de drogas em Costa Rica/MS. Um dos acusados, Janelson, então, de porte de quantidade de droga, saiu com uma moto para fazer provável entrega, no que foi abordado e estava com 286 gramas de maconha, afirmando que o entorpecente era de propriedade de Gabrielly. Diante das fundadas suspeitas, que se concretizaram, adentraram no imóvel onde estava Gabrielly, onde encontraram petrechos utilizados pelo narcotráfico e um celular. Logo, seguiram em busca a outro ponto da investigação, onde estaria Fernando, com quem Gabrielly tem relacionamento amoroso. Fernando foi encontrado na fazenda de seu pai, confessou a traficância, no local havia 32 tabletes de maconha, rolo de plástico filme, balança de precisão, caderneta com anotações do tráfico. O réu indicou sua casa na cidade, onde estava armazenando mais entorpecentes, local em que foram encontrados outros tabletes de maconha e petrechos utilizados por traficantes, totalizando, assim, 27 quilos de maconha. Por óbvio que, no momento em que os policiais tiveram contato com a situação atípica, diante da movimentação no ponto em que faziam campana, percebendo que o coacusado saiu de moto para entrega de drogas, instalou-se situação de flagrância, sendo certo que, posteriormente, confirmada a existência de entorpecentes e a origem, ingressaram no interior da primeira casa e, diante dessa condição delituosa no momento constatada, seguiram em busca de outro alvo das investigações, pois utilizavam outros dois imóveis como pontos de armazenagem de estupefacientes. Embora o ingresso no domicílio tenha ocorrido sem mandado judicial, a situação de flagrância por crime de tráfico autorizou a entrada no imóvel, a despeito da controvérsia sobre o assentimento suscitada por um dos réus. Nesse aspecto, a abordagem da Procuradoria de Justiça: "Portanto, presentes as fundadas razões de ocorrência de flagrante, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante agiram dentro dos ditames e limites legais, inexistindo constrangimento ilegal e consequente nulidade das provas colhidas durante a prisão em flagrante delito dos apelantes". Assim, frente a somatória de vários fatores devidamente justificados e apurados ao longo da instrução criminal, legítimo se afigura o ingresso dos agentes estatais nos imóveis utilizados pelos acusados, diante de justa causa anterior, a mitigar o direito fundamental enfocado, inexistindo violação de domicilio a ser reconhecida. .. Em verdade, tudo ocorreu em contexto de flagrância, aliando-se que a atuação estatal no local decorreu do cenário ilícito apresentado aos policiais à ocasião. Nessa toada, diante das fundadas razões que apontavam haver pessoas entregues à criminalidade, notadamente a traficância, os policias procederam à abordagem e, em diligências nos imóveis, em que pesem serem até mesmo domicílios dos réus, perceberam a prática delitiva, cuja entrada, então, se mostrou necessária, e não ilícita. Como se observa, a justa causa para a realização da busca e apreensão sem mandado judicial fica evidente pelo fato de que os policiais possuíam informações sobre o tráfico de drogas na localidade. Tanto é que iniciaram uma campana no local e visualizaram a comercialização ilícita de entorpecentes, o que demonstra, de maneira inequívoca, a existência de fundadas razões da prática criminosa no interior do imóvel. Tal circunstância não apenas autoriza, mas também exige a atuação estatal para sua interrupção Nesse sentido, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DO CÁLCULO DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Em acréscimo, o E. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do R Esp n. 1.574.681/RS, destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante das fundadas razões para os policiais ingressarem na residência do réu, o qual, pouco antes de ser abordado, dispensou uma sacola contendo 54 porções de cocaína, totalizando 69,5 gramas, e, após a entrada no imóvel, em revista pessoal, foi encontrada no bolso do acusado certa quantia de dinheiro, em notas diversas. 4. A modificação dessas premissas, como pretende a defesa, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que, como consabido, é vedado na via do habeas corpus. 5. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (AgRg no AR Esp 1599610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, D Je de 12/2/2020). 6. O pedido de detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 664836 / SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgamento em 22/06/2021, Dje 25/06/2021, grifei) Dessa forma, em razão da evidente situação flagrancial do crime de tráfico de drogas - de natureza permanente -, era prescindível autorização judicial para realização de busca e apreensão em domicílio, razão pela qual as provas decorrentes da referida diligência não estão acoimadas de nulidade. Inexiste, portanto, violação aos dispositivos legais invocados. Ante o exposto, o Ministério Público Federal, como custos iuris, postula o provimento parcial do recurso." Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Inicialmente, destaco a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 868-877): Em que pese as alegações da parte recorrente quanto à violação ao art. 157, caput e §1º, 386, VII do CPP, rever as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido e o convencimento obtido por este Tribunal com base nas provas produzidas durante a instrução processual, para assim inverter o julgado e deferir o pleito recursal (decretar a absolvição e declarar a nulidade de provas supostamente colhidas de forma ilícita), demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. .. 2. QUANTO AO SUSCITADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (art. 105, III, alínea "c", da CF). No que concerne à existência de divergência jurisprudencial, o recurso, do mesmo modo, não está apto à abertura de instância. Superada a arguição de que a decisão profligada tenha contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhes vigência (nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal), prejudicada, de igual maneira, está a análise do recurso interposto com fundamento na alínea "c" do mesmo dispositivo legal. Isso porque, inadmitido o recurso especial pela impossibilidade do reexame de provas ou, ainda, pelo fato de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior, ou mesmo com Súmula ou, ainda, com precedentes ou temas debatidos naquela mesma instância, torna-se inadmissível seu processamento por alegação de suposto enquadramento na alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional (dissídio jurisprudencial), pois ausente, em tese, a similitude fática entre os acórdãos, consoante exaustivamente tem sido afirmado pacificado pelo mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, independentemente do ângulo de análise, imperioso reconhecer que o reclamo esbarra em impeditivos formais e não supera todas as exigências legais em sede de juízo de prelibação, motivo pelo qual o prosseguimento do presente recurso especial deve ser obstaculizado. IV. POSTO ISSO, em relação ao art. 927, V do CPC, considerando que o entendimento deste Tribunal está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 280/STF, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA e em relação aos demais artigos apontados por violados, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO-O. Ao analisar a petição de agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante deixou de rebater os óbices apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a inciência da Súmula n. 182 do STJ. Anoto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ. O agravante sustenta ter observado o princípio da dialeticidade recursal e reitera os fundamentos de mérito relativos à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, pleiteando o provimento do agravo regimental para o processamento e acolhimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo em recurso especial interposto pelo agravante atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, condição indispensável para o seu conhecimento, conforme a Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas parte dos óbices apontados, sem infirmar, notadamente, o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para o conhecimento do agravo em recurso especial, que a parte impugne todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de decisão una e incindível, não comportando a separação em capítulos autônomos. 5. A mera reafirmação de argumentos de mérito, relativos à soberania dos veredictos e à inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos técnicos que obstaram o seguimento do recurso especial. 6. Inexistindo a necessária impugnação de todos os fundamentos, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quando fundados na Súmula 83 do STJ, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. A decisão que inadmite recurso especial constitui unidade incindível, exigindo-se do recorrente impugnação integral de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo. A reafirmação de razões de mérito não supre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos técnicos que obstam o processamento do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.834.125/PA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ademais, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa, e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Com efeito, o agravante não infirmou no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, sendo insuficiente , para tanto, deduzir genericamente, sob o aspecto de revaloração de provas, a impossibilidade de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que tange ao enunciado da Súmula n. 83 do STJ, exige-se que a parte demonstre que a orientação firmada por esta Corte diverge do entendimento adotado no acórdão recorrido ou que o caso concreto apresente circunstâncias excepcionais, o que não se verifica na hipótese em análise. Colaciono: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do não cabimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, mas a decisão agravada apontou que a parte agravante não impugnou especificamente os óbices adotados para inadmitir o recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é recorrível e se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é considerada irrecorrível, sendo possível impugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação. 5. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o julgado, nem demonstrou distinguishing, conforme exigido para a superação da Súmula 83 do STJ. 6. Decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma para fins de alegação de dissídio jurisprudencial, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é irrecorrível, admitindo-se impugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação. 2. Decisões monocráticas não servem como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, II e III; CPC, art. 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no R Esp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no R Esp 1.785.538/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019. (AgRg no AREsp n. 2.837.547/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) O Ministério Público Federal emitiu parecer no mesmo sentido (fl. 2.051): No agravo em recurso especial a defesa se limitou a alegar não haver necessidade de revolvimento de prova, mas de revaloração probatória e repisou os argumentos do recurso especial (fls. 886/900). Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da discussão. Deve, o agravante, expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado na decisão agravada, demonstrando que seu pleito independe da apreciação fático- probatória dos autos ou que não incidiu nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne a não incidência da Súmula 7/STJ, destaca-se que não basta ao agravante "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AR Esp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 3/6/2020.) Assim, no caso concreto, incide a Súmula 182/STJ no sentido que "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.