AREsp 2704613 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais e não demonstraram a impossibilidade de reexame de fatos e provas ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada e aplicaram‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO RODRIGUES DE SOUSA; Agravante: EDUARDO DE SANTANA SILVA; Agravante: DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Agravante: JAIME SAMPAIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

EDUARDO DE SANTANA SILVA

Agravante

DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Agravante

JAIME SAMPAIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve correta aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamentos da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais e não demonstraram a impossibilidade de reexame de fatos e provas ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada e aplicaram‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental