AREsp 2704613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob a justificativa de ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta que houve reexame meramente jurídico, defende que não se trata de matéria pacificada e requer a reforma da decisão ou a submissão do recurso à sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; e (ii) verificar se houve correta aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamentos da inadmissão do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração probatória, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 4. A argumentação apresentada não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois não demonstra de modo claro e objetivo a desnecessidade de reexame de fatos e provas. 5. A impugnação da Súmula 83/STJ foi insuficiente, uma vez que não foram indicados precedentes contemporâneos, supervenientes ou elementos de distinguishing capazes de afastar a jurisprudência consolidada, conforme exigido pela Corte Superior. 6. O agravante não demonstrou similitude fática nem realizou cotejo analítico entre os julgados, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO DE SANTANA SILVA contra decisão de fls. 2.151-2.164, que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte agravante que a decisão agravada merece ser reformada, pois não se trata de matéria pacificada pela Corte, conforme demonstrado por diversos julgados contemporâneos que amparam sua tese recursal. Argumenta que a análise das suas insurgências não exigia revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, mas sim uma reanálise dos elementos lançados na própria decisão, o que não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Alega que a aplicação da Súmula n. 83/STJ à questão da dosimetria da pena foi inadequada, pois não demonstrou de forma específica e cabal o desacerto da aplicação da referida súmula, deixando de refutar adequadamente a conformidade do acórdão recorrido com o precedente específico citado na decisão de inadmissibilidade. Destaca que a adoção de critério superior ao pretendido (1/6 sobre a pena mínima em abstrato do delito) exige fundamentação idônea, sendo que a tese sustentada é justamente a ausência dessa fundamentação. Requer o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão agravada em juízo de retratação ou, em assim não ocorrendo, que os autos sejam remetidos para apreciação em mesa durante sessão de julgamento, para análise do pedido formulado na petição de interposição do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob a justificativa de ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta que houve reexame meramente jurídico, defende que não se trata de matéria pacificada e requer a reforma da decisão ou a submissão do recurso à sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; e (ii) verificar se houve correta aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamentos da inadmissão do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração probatória, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 4. A argumentação apresentada não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois não demonstra de modo claro e objetivo a desnecessidade de reexame de fatos e provas. 5. A impugnação da Súmula 83/STJ foi insuficiente, uma vez que não foram indicados precedentes contemporâneos, supervenientes ou elementos de distinguishing capazes de afastar a jurisprudência consolidada, conforme exigido pela Corte Superior. 6. O agravante não demonstrou similitude fática nem realizou cotejo analítico entre os julgados, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 2.151-2.164): Trata-se de agravos interpostos por MÁRCIO RODRIGUES DE SOUSA, EDUARDO DE SANTANA SILVA, DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA e JAIME SAMPAIO RODRIGUES contra decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), as quais inadmitiram os recursos especiais anteriormente manejados pelos ora agravantes sob o fundamento de incidência de distintos óbices sumulares desta Corte. Consta dos autos que os agravantes foram inicialmente condenados em primeira instância como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V (tráfico de drogas interestadual), e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso V (associação para o tráfico interestadual), todos da Lei nº 11.343/2006. As reprimendas foram fixadas em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, para Eduardo de Santana Silva e Márcio Rodrigues de Sousa; 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, para Diogo Henrique Moreira da Silva; e 13 (treze) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, para Jaime Sampaio Rodrigues. Cumpre salientar que Eduardo de Santana Silva foi absolvido da imputação relativa ao artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Irresignados com o édito condenatório, os réus interpuseram recursos de apelação junto ao TJDFT. A Segunda Turma Criminal daquela egrégia Corte, por unanimidade, negou provimento ao apelo de Diogo Henrique Moreira da Silva. Por outro lado, deu parcial provimento aos recursos de Márcio Rodrigues de Sousa, Eduardo de Santana Silva e Jaime Sampaio Rodrigues, resultando no redimensionamento de suas penas para 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, acrescidos de 1.496 (mil quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, para Márcio Rodrigues de Sousa e Eduardo de Santana Silva; e para 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 1.818 (mil oitocentos e dezoito) dias-multa, para Jaime Sampaio Rodrigues. Contra o venerando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, os réus interpuseram Recursos Especiais, todos com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O agravante Márcio Rodrigues de Sousa, em seu apelo nobre, alegou violação aos artigos 386, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal (CPP), argumentando a inexistência de provas suficientes para sua condenação pelo crime de associação para o tráfico. Sustentou, ainda, ofensa ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. Por fim, aduziu contrariedade aos artigos 18, 19 e 20, todos do CPP, requerendo a restituição de um veículo que fora apreendido. Eduardo de Santana Silva, por sua vez, apontou negativa de vigência ao artigo 156 do CPP, suscitando a nulidade processual em razão da juntada de provas aos autos após o encerramento da instrução processual e sem a observância do contraditório. Alegou, também, violação ao artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que não restaram caracterizadas as elementares do crime de associação para o tráfico. Indicou, ademais, ofensa ao artigo 33, § 4º, da mesma lei, pugnando pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, e ao artigo 59 do Código Penal (CP), buscando o redimensionamento da pena-base. Jaime Sampaio Rodrigues fundamentou seu recurso especial na alegação de violação ao artigo 41 do CPP, defendendo a inépcia da denúncia. Argumentou, outrossim, contrariedade aos artigos 35 e 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, por entender que não haveria provas suficientes para embasar sua condenação pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico interestadual. Por fim, o agravante Diogo Henrique Moreira da Silva, em suas razões recursais, arguiu ofensa aos artigos 155 e 156 do CPP, sustentando a nulidade de prova emprestada e a ocorrência de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Pleiteou, por fim, a violação ao artigo 59 do CP, com o objetivo de obter o redimensionamento de sua pena-base. Os Recursos Especiais interpostos tiveram seu seguimento negado na origem. A inadmissão do apelo de Márcio Rodrigues de Sousa baseou-se na incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Os recursos de Eduardo de Santana Silva e Diogo Henrique Moreira da Silva foram inadmitidos com fundamento nas Súmulas 7 e 83, ambas desta Corte. Por fim, o recurso de Jaime Sampaio Rodrigues não foi admitido em razão da aplicação da Súmula 7. Contra essas decisões denegatórias, os recorrentes interpuseram os presentes Agravos em Recurso Especial, nos quais reiteram, em essência, os argumentos expendidos nos apelos nobres e pugnam pelo seu processamento. Houve parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2132-2146) pelo não conhecimento dos agravos. Subsidiariamente, caso fossem conhecidos, opinou pelo desprovimento dos recursos especiais. Referido parecer foi assim ementado: "AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE MÁRCIO E EDUARDO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ES PECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULA N. 7, DO STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍ CULO APREENDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DESPROVI MENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. É inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Óbice da Súmula n. 7. 3. O fato de a agravante ter sido condenada também pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas evidencia a dedicação às atividades criminosas, impedindo, assim, a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. A pretensão de restituição de veículo utilizado na prática criminosa esbarra na incidência do enunciado da Súmula n. 7, do STJ. 5. " a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade." (STJ: AgRg no REsp 1874238/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020). 6. Parecer pelo não conhecimento dos agravos. Se conhecido, pelo desprovimento dos recursos especiais. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JAIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCOR RÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RECO NHECIMENTO MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDE NAÇÃO CONCOMITANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL. FUN DAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DES PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu. Inteligência da Sú mula 182/STJ. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia que expõe o fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, viabilizando a persecução penal e o contraditório pelo réu. 3. "A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastre ada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Quinta Turma, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7STJ. 5. O fato de a agravante ter sido condenada também pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas evidencia a dedicação às atividades criminosas, impedindo, assim, a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 6. "reconhecida a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 com fundamento em elementos concretos dos autos. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ." (AgRg no AREsp n. 2.171.398/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.). 7. Parecer pelo não conhecimento do agravo. Se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DIOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, DO CPP. SÚMULA N. 7, DO STJ. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULA N. 7, DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALI DADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. É inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Óbice da Súmula n. 7. 3. Não é possível conhecer de recurso especial quando a pretensão veicula pedido de absolvição por insuficiência probatória em contraposição às conclusões das instâncias ordinárias, por ser necessária ampla incursão no acervo fático probatório. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 4. " a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em re curso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade." (STJ: AgRg no REsp 1874238/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020). 5. Parecer pelo não conhecimento do agravo. Se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial." É o relatório. Decido. Em que pese serem tempestivos, os agravos não devem ser conhecidos. Pelo que se extrai, as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiram os recursos especiais o fizeram com base em fundamentos específicos, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e/ou 83 desta Corte Superior. Para que os agravos em recurso especial pudessem ser conhecidos, era imprescindível que os agravantes impugnassem, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos utilizados nas decisões de inadmissibilidade, demonstrando o desacerto destas. No presente caso, após análise das peças recursais, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de infirmar, de modo preciso e individualizado, os fundamentos que sustentam a decisão contra a qual se insurge. A mera repetição de argumentos anteriores ou a formulação de alegações genéricas, sem o enfrentamento direto dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, equivale à ausência de fundamentação específica, tornando inviável o conhecimento do agravo. Citada falha atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que estabelece: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." No que concerne ao agravo de Márcio Rodrigues de Sousa, a decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial aplicou o óbice da Súmula 7 desta Corte a todas as suas pretensões. Em seu agravo (e-STJ fls. 2075-2082), o recorrente argumenta genericamente que seu pleito não se confundiria com simples reexame de prova, mas sim com revaloração probatória, e que o error in judicando ou in procedendo deveria ser analisado. Contudo, não demonstrou, de forma particularizada para cada uma das teses de seu recurso especial (insuficiência probatória para associação, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e restituição do veículo), como a análise pretendida não implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a uma contestação genérica da aplicação da Súmula 7. Deixou, assim, de infirmar especificamente os motivos pelos quais o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de revolvimento de provas para apreciar cada um dos pontos de seu recurso. Cumpre coligir, oportunamente, os seguintes julgados que justificam a idoneidade do óbice sumular: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUANTIDADEDE DROGA. PATAMAR DE UM QUINTO. POSSIBILIDADE. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A fração utilizada na aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343./2006, é balizada pela a quantidade e pela natureza da droga apreendida. As demais circunstâncias do art. 59, do CP, também podem servir para a modulação da quantificação da diminuição ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n. 401.121/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017 e AgRg no REsp n. 1.390.118/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/5/2017). II - No que concerne ao pleito de restituição do veículo apreendido, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.047.911/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA FÉ. O BEM APREENDIDO NÃO É INSTRUMENTO DO CRIME. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando reformar acórdão que determinou a restituição de veículo apreendido e a compensação de fiança com penas pecuniárias. 2. O acórdão recorrido determinou a restituição do veículo ao proprietário, considerando a ausência de provas de que o automóvel era utilizado habitualmente para o tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o veículo apreendido, pertencente a terceiro de boa-fé, pode ser restituído, mesmo tendo sido utilizado em ato de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu que o veículo não era instrumento do crime, nem fruto de lucro ilícito, e que o proprietário não tinha conhecimento de seu uso para tráfico. 5. A análise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de origem. 6. A restituição do bem a terceiro de boa-fé está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que ressalva o direito de terceiros de boa-fé. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.223.128/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas sem aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação do agravante, considerando a dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a alegação de que atuava apenas como "mula" do tráfico. 4. A questão também envolve a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória para aplicação da minorante, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado são idôneos e estão em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias demanda o reexame de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o condenado não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. O reexame de fatos e provas para aplicação da minorante é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7 do STJ; Súmula 282 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1780831/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJE 11/03/2021; STJ, AgRg no AR Esp 1714857/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJE 27/11/2020. (AgRg no AREsp n. 2.699.659/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Quanto a Eduardo de Santana Silva, seu recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 deste Tribunal Superior. Em seu agravo (e-STJ fls. 2014-2053), em relação aos pontos obstados pela Súmula 7/STJ (nulidade da prova emprestada, não caracterização da associação, inaplicabilidade da minorante), o agravante sustenta que a análise dos fatos seria incontroversa e que a questão se resumiria à revaloração da prova. No tocante à Súmula 83/STJ, aplicada à questão da dosimetria da pena (art. 59, CP), embora tenha colacionado julgados que, em sua visão, amparariam sua tese de que o aumento da pena-base deveria observar a fração de 1/6, o agravante não demonstrou de forma específica e cabal o desacerto da aplicação da Súmula 83, deixando de refutar adequadamente a conformidade do acórdão recorrido com o precedente específico citado na decisão de inadmissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.413.842/DF) ou de comprovar a existência de distinguishing ou overruling que afastasse o entendimento consolidado. Consigna-se que a matéria afeta à dosimetria da pena e às nulidades aventadas sequer constaram dos acórdãos coligidos pelo agravante no recurso interposto, no qual somente foram colacionadas ementas genéricas quanto à revaloração da prova e, quanto à dosimetria, todos os julgados colacionados frisam a discricionariedade conferida ao julgador e a inexistência de critérios aritméticos absolutos quanto aos aumentos de pena em primeira fase (e-STJ fls. 2038-2043). Referida fundamentação, portanto, revela-se insuficiente a se justificar o conhecimento do recurso especial interposto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N.182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III. Razões de decidir 3. A decisão ora agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não refutou de forma específica os fundamentos referentes aos óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, este último quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. O óbice referente à Súmula 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. 5. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, por sua vez, não basta a mera transcrição de trechos das ementas e dos votos dos julgados confrontados, porquanto incumbe à parte demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência, notadamente a existência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos recorridos e paradigmas. 6. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. 7. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada. 2. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos referentes aos óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ. 3. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; CPC, 1.021, § 1º; RISTJ, 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula n. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.378.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.382/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.832/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 16/1/2025. (AgRg no AREsp n. 2.770.100/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Frisa-se, ainda, que sua argumentação, em grande parte, ateve-se à reiteração das teses do recurso especial. Logo, não logra êxito o agravante em superar os óbices sumulares contidos na decisão agravada. No que se refere a Jaime Sampaio Rodrigues, a inadmissão de seu recurso especial fundamentou-se na Súmula 7. O agravo interposto (e-STJ fls. 2092-2105) concentra-se na reiteração dos argumentos de mérito do recurso especial, especialmente quanto à alegada inépcia da denúncia e à ausência de provas para a condenação por associação para o tráfico e tráfico interestadual. Quanto às arguições aventadas no agravo pelo recorrente, quanto à tese de inépcia, também cumpre anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia" (AgRg no AREsp n. 1.337.066/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Desconstituir as conclusões contidas na sentença e acórdão, prolatados por juízos de cognição definitiva, demandaria o reexame fático-probatório. E, de fato, portanto, referida matéria sequer poderia ter sido conhecida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE REEXAME DA CONDENAÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia" (AgRg no AREsp n. 1.337.066/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. A reanálise acerca de eventual parcialidade do juízo, ou da comprovação ou não da conduta delitiva, demanda revolvimento fático-probatório inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, Dje de 16/8/2024). 4. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, Dje de 30/5/2017). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.163.892/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) As demais teses concernentes ao pleito absolutório por insuficiência probatória, também encontram óbice na Súmula 7 desta Corte. O agravante não cuidou de demonstrar, especificamente, por que a análise de tais questões não demandaria o reexame de fatos e provas, conforme concluído pela Presidência do TJDFT, falhando em atacar o cerne da decisão de inadmissibilidade. Por fim, o agravo de Diogo Henrique Moreira da Silva também não merece acolhida. Seu recurso especial foi obstado pelas Súmulas 7 e 83 desta Corte. No agravo (e-STJ fls. 1965-2013), no que tange à Súmula 7/STJ (aplicada às alegações de nulidade da prova e condenação baseada em elementos do inquérito), o recorrente, assim como os demais, defende a tese de revaloração probatória. Em relação à Súmula 83/STJ (aplicada à questão da dosimetria da pena - art. 59, CP), embora tenha apresentado precedentes que, a seu ver, corroborariam sua pretensão de aplicação da fração de 1/6 para o aumento da pena-base, não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada, que considerou o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta Corte, citando, inclusive, o AgRg no AREsp n. 2.413.842/DF. A impugnação à Súmula 83/STJ exige mais do que a simples menção a julgados; requer a demonstração efetiva de que o caso concreto se distingue daqueles que formaram o entendimento sumulado ou que houve superação de tal entendimento, o que não ocorreu de forma satisfatória. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior. 2. O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes e a conduta social negativa do réu, que cometeu novo delito enquanto cumpria pena em outro processo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base. III. Razões de decidir4. A prática de novo crime durante a execução de pena anterior demonstra menosprezo à ordem jurídica, justificando a elevação da pena-base à título de má conduta social. 5. A Súmula 83 do STJ impede a revisão da decisão, pois o acórdão está em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente. 6. Para ultrapassar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário que a parte indique precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou demonstre que o caso dos autos diverge daqueles veiculados nos julgados transcritos pela instância de origem, o que não ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena de outro processo justifica a elevação da pena-base, sem configurar bis in idem. 2. A conduta social pode ser valorada quando o réu comete novo crime durante a execução de pena anterior." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891023 / SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.582.526/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 13/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO CRIME QUE FOI COMETIDO CONTRA O PRÓPRIO IRMÃO DO AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial em razão do enunciado de súmula 182/STJ, face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial, o qual pleiteava a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante pelo crime cometido contra irmã, por sua vez, foi inadmitido pela incidência dos enuinciados de Súmula 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que a revisão dos critérios de dosimetria demandaria reexame de matéria fática e que a jurisprudência da Corte já é pacífica sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante conseguiu infirmar adequadamente e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e se é possível superar superando os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ estabelece que a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade regrada, sujeita às particularidades do caso concreto, cuja revisão, em regra, é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. A decisão agravada está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência da Corte Superior, especialmente no que tange à preponderância da agravante de crime cometido contra irmão sobre a atenuante da confissão espontânea. 5. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é dever do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, o recorrente não demonstrou distinção entre os precedentes citados e a questão discutida, nem apresentou jurisprudência contemporânea que o favorecesse, limitando-se a reiterar argumentos já expostos. 6. A jurisprudência do STJ confirma que a não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal impede o conhecimento do agravo regimental, reforçando a aplicação da Súmula 182. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.384.495/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. VERIFICAÇÃO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso contra decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP). 2. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento à apelação da defesa, mantendo a aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime. Ainda, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 3. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de um critério de aumento da pena-base diferente de 1/6 para cada circunstância judicial, como no caso em questão (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima), é desproporcional. 4. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, e não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial, desde que o critério utilizado seja proporcional e devidamente justificado (AgRg no HC n. 788.363/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, desde que justificado, o que foi observado no caso em questão. 6. Ademais, a Defesa não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência na jurisprudência do STJ, não afastando o óbice da Súmula 83. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.467.463/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Portanto, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais impede o conhecimento dos presentes agravos, conforme a Súmula 182 deste Tribunal Superior. Ademais, mesmo que se pudesse ultrapassar tal óbice, as pretensões recursais veiculadas nos apelos nobres, conforme já mencionado, invariavelmente exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recursos especiais. Inicialmente, destaco a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.948-1.954): Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada a luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo enunciado sumular obsta o prosseguimento do apelo no tocante à indicada contrariedade aos artigos 33, §4º, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que: 4. Da materialidade e da autoria quanto ao crime de associação O crime de associação para o tráfico de drogas encontra-se previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, verbis: Com efeito, a associação dos réus para a prática do delito previsto no art. 33 do mesmo diploma legal foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 5400680C), no qual constam os Autos de Apreensão (ID 54006800, p. 34/38); pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (ID 54006801, p. 8/9); pelos Relatórios Policiais (ID 54006801, p. 24/27 e ID 54006875, p. 50/55); e pelos depoimentos colhidos na fase de inquérito (ID 54006800, p. 2/22; ID 54006873, p. 2/27 e ID 54006875, p. 13) e em juízo (ID 54006949, 54006953, 54006955 a 54006964). Em relação ao réu DIOGO HENRIQUE, cumpre destacar que já havia mandado de prisão preventiva expedido em oportunidade anterior, no ano de 2019, pela prática de tráfico de drogas interestadual e associação para o referido tráfico (ID 54006801, p. 14/15). A habitualidade está comprovada especialmente pela prova emprestada, fruto da operação "Carga Pesada", desenvolvida pela Delegacia de Repressão aos Entorpecentes da Polícia Federal, que denota claramente que os réus mantinham diálogos constantes sobre a compra e venda de entorpecentes e realizavam transferências bancárias e prestações de contas. A esse respeito, pede-se vênia para transcrever o trecho da r. sentença que tratou das provas em seus pormenores: "Com efeito, as informações obtidas mediante a quebra do sigilo dos referidos aparelhos foram capazes de revelar o liame subjetivo existente entre os denunciados, inclusive no que concerne à atuação estável e permanente entre eles com a finalidade de promover a difusão ilícita de drogas. Em relação ao acusado MÁRCIO, por exemplo, observa-se que na lista de contatos de seu aparelho celular constam os números 61 98142-5599 e 61 99808-6808, ambos associados ao réu EDUARDO. Também foi possível visualizar que houve trocas de mensagens entre os acusados poucos momentos antes da abordagem policial, ou seja, por volta das 6h47min do dia dos fatos. Na referida ocasião EDUARDO enviou uma mensagem para MÁRCIO com o seguinte conteúdo: Eduardo: Esse carro já tava ai. Aquele carro era uma mulher não nada kkkk. Era uma mulher esperando alguém buscar ela (id. 141680692, fl. 8, do procedimento cautelar). Do mesmo modo foram localizadas diversas conversas no aparelho celular do acusado DIOGO HENRIQUE relacionadas à prática de tráfico de drogas. Em um dos colóquios, DIOGO HENRIQUE envia áudio para EDUARDO informando que um fornecedor estava vendendo o entorpecente: Diogo Henrique: Aúdio - mano, lá na mão do muleke lá é 24 véi, aí eu estou vendendo de 25 aqui, se tú souber. Quer a minha tem aqui, tá na mão, dá para resolver até agora, (id. 141680693, fl. 11, do procedimento cautelar e id. 158711598, fl. 11 destes autos). .. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. .. Logo, "O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional" (Aglnt no AR Esp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, D Je de 7/12/2023). Fazendo um cotejo análitico, extrai-se os fundamentos utilizados pelo agravante para rebater a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (fls. 2.031-2.043): No caso, os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias exsurgem firmes e induvidosos dos autos, seja da ementa, seja do voto proferido pelo eminente Relator no corpo do acórdão objurgado, restringindo, pois, a controvérsia ao âmbito estrito do direito, não encontrando, portanto, óbice no Enunciado nº 07 da Súmula desse Colendo Superior Tribunal de Justiça. A toda evidência, o suporte fático-probatório já se encontra consolidado no acórdão atacado, sendo certo que o presente Recurso não pretende o mero reexame de prova para modificar os elementos de cognição, mas sim, partindo-se de sua admissão, alcançar consequência jurídica diversa daquela estampada no acórdão impugnado. Ora, repita-se, a vedação inserta no verbete nº 07 diz com a impossibilidade de reexame e confrontação de cada elemento de prova, homenageando uma em detrimento de outra, no escopo de se alterar o quadro fático assentado nas instâncias ordinárias, hipótese bem diversa da constante no caso vertente, em que se pretende solução jurídica diferente daquela esposada no acórdão objurgado, partindo-se do contexto tático probatório já consolidado. É o que restou demonstrado nos autos do processo em epígrafe, ou seja, as questões jurídicas, apesar de levantadas e questionadas à luz daquilo que foi provado nas instâncias ordinárias, geraram uma interpretação equivocada da lei federal em especial do art. 156, do Código Penal por parte do Tribunal a quo, devendo esta Colenda Corte se pronunciar o que, data máxima vênia, não esbarra na Súmula 07 do STJ. .. Com a devido vênia ao trecho da decisão agravada acima, o referido precedente, relatado por Vossa Excelência, serve de baliza, pelo contrário, para fins de gerar não apenas o conhecimento como o provimento do Recurso Especial cujo destrancamento se pretende. Não se está no presente recurso, importante destacar, afirmando que o critério de aumento em 1/6 (um sexto) por cada vetorial negativa, configure uma imposição, ou, ainda, na existência de um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, de um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) o que, com a devida vênia, não ocorreu. Conquanto tenha sido o recurso obstado sobre a suposta incidência da Súmula 83 do STJ em relação à violação ao art. 59, do CP, com a devida vênia, o entendimento esposado não foi decidido com base na jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: .. Extrai-se dos acórdãos citados que, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior, pelo que totalmente cabível o conhecimento do recurso por essa Corte Superior. Ao se confrontar a decisão agravada com os fundamentos apresentados para rebater suas conclusões, é verificado que a pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram qualquer equívoco da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa, e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Com efeito, o agravante não infirmou no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente, sob o aspecto de revaloração de provas, a impossibilidade de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Conforme constou na decisão agravada, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamento, também, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. A análise das razões do agravo em recur so especial, no entanto, confirma que não houve enfrentamento suficiente das questões relativas ao referido óbice. Segundo a orientação deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a superação da Súmula n. 83/STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar .. o julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.543.587/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). Não demonstrada tal circunstância nas razões do agravo em recurso especial ou sendo apenas afirmado que no recurso especial houve a citação de precedentes, constata-se acerto da decisão de inadmissão proferida na origem. Anoto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como um dos fundamentos para inadmitir o recurso. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ óbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.649.953/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Ressalte-se que, para atendimento do princípio da dialeticidade recursal, estabelece a lei processual que não se conhecerá do agravo que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III)", devendo a impugnação "ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Em situações semelhantes, observa-se o que já decidiu esta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 DO STF, 211 DO STJ E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na espécie. 4. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, seria necessário que o agravante demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias à margem de uma análise documental, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.488.493/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ, APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - na hipótese em exame, a Súmula n. 7 do STJ - obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não se considera impugnada a Súmula n. 7 do STJ se o agravante se limita a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz do acórdão atacado e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos usados para inadmitir o recurso. 3. Nos termos da jurisprudência da Corte, não se deve conhecer do agravo em recurso especial quando ausente alguma das peças de apresentação obrigatória. No caso, a cópia do acórdão recorrido está incompleta. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.587.487/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.