AREsp 2938936 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando a existência de fatos incontroversos que permitissem a revaloração das provas sem reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MARCOS SANTOS SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decisão Da Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Decisões De Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Das Decisões De Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

FRANCISCO MARCOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decisão Da Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a incidência da Súmula n. 7 do STJ foi afastada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando a existência de fatos incontroversos que permitissem a revaloração das provas sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.