AREsp 2955756 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial se revelou deficiente: houve indicação genérica de violação legal sem demonstrar correlação jurídica entre fato e mandamento legal, e os dispositivos invocados (art. 271 e art. 600, § 1º, do CPP) não apresentaram comando normativo suficiente para...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA; Agravada: Aila Alves Melo; Acusado: José Elitônio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Assistente De Acusação, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Assistente De Acusação Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Agravante

Aila Alves Melo

Agravada

José Elitônio Alves

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de indicação genérica de violação a dispositivo legal
  2. 2 Suficiência de comando normativo dos dispositivos apontados (art. 271 e art. 600, § 1º, do CPP) para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Direito da companhia energética (assistente) à intimação para contrarrazões ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial se revelou deficiente: houve indicação genérica de violação legal sem demonstrar correlação jurídica entre fato e mandamento legal, e os dispositivos invocados (art. 271 e art. 600, § 1º, do CPP) não apresentaram comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.