AREsp 2995655 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: VALDIRENE DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDIRENE DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.