AREsp 2994006 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 inadmissão por indicação genérica de violação a lei federal sem particularização, na forma da Súmula 284/STF
2. 2 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal nos termos do art.85, §11 do CPC
3. 3 aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação à lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
• Publique-se.