AREsp 2967359 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento para representação processual
3. 3 Consequências da inércia em sanar irregularidade de representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por dois motivos: (i) o Recurso Especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, violando o requisito do exaurimento das instâncias (Súmula 281/STF); e (ii) houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º