AREsp 2936306 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 258-260). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 169): PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERÍCIA CONTÁBIL BEM DEFERIDA UTILIDADE E RELEVÂNCIA CONSTATADAS HONORÁRIA ÀS EXPENSAS DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 220-222). Nas razões do recurso especial (fls. 225-253), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, alegando que os acórdãos recorridos não enfrentaram todos os argumentos deduzidos no processo, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, (ii) arts. 82 e 95 do CPC, por entender que os dispositivos determinam que a parte que requereu a perícia deve adiantar os honorários, o que não teria sido observado pela decisão recorrida. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 257). O agravo (fls. 268-290) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 294-301). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls . 169-170): Depreende-se da análise dos autos, que o Agravante fora obrigado à Prestação de Contas na condição de Inventariante e Procurador, fixado o período daquela, por ocasião do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 047293-63.2022.8.26.0000. No entretanto, o trabalho apresentado pelo Recorrente não se mostrou suficiente para demonstrar a regularidade da gestão do patrimônio de seus genitores - de modo que deve prevalecer a mui bem fundamentada determinação, mesmo porque o Juiz Presidente do feito há que merecer crédito por haver sentido de perto a necessidade da Perícia, por melhormente decidir a questão. Em verdade, tal controvérsia demanda dilação probatória, com se apurar a natureza das despesas realizadas e a retidão das contas, cuja obrigação pelo pagamento há de ser mesmo cominada ao Recorrente, pois recai sobre ele o ônus de demonstrar pela regularidade da gestão patrimonial que lhe foi confiada. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 82 e 95 do CPC. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, mesmo após a oposição de aclaratórios, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA