AREsp 2906864 - DECISAO

AREsp 2906864 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, constatou prova da existência e exigibilidade da dívida (proposta de adesão, faturas e comprovação de uso e inadimplemento), não houve negativa de prestação jurisdicional, o reexame do conjunto fático-probatório é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reparação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reparação Por Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 141, 489, 492, 1.022, 1.025, 373 II)
  3. 3 inscrição em cadastro de inadimplentes e inexigibilidade de débito

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, constatou prova da existência e exigibilidade da dívida (proposta de adesão, faturas e comprovação de uso e inadimplemento), não houve negativa de prestação jurisdicional, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.