AREsp 2842607 - DECISAO

AREsp 2842607 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada, qual seja, que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; alegações genéricas de que se trata de...

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Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE DOMINGOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou suficientemente que a inadmissão do recurso especial incorre em equívoco sem demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF
  3. 3 Se a pretensão absolutória por insuficiência probatória poderia ser conhecida pelo STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada, qual seja, que o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; alegações genéricas de que se trata de 'exame de fatos, não reexame' são insuficientes, e é necessário demonstrar como a conclusão jurídica poderia ser alterada sem modificar as premissas fáticas; aplica-se, ademais, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.