AREsp 2943669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial pela falta de cotejo analítico exigido quando se alega divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

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Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recursos

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Parties

WESLEY DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena (dosimetria) pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial pela falta de cotejo analítico exigido quando se alega divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.