AREsp 2833438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram de forma específica e suficiente a alegada violação aos dispositivos legais invocados, nem impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos, Astreintes/multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Rol Da ANS Cobertura (home Care)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos Astreintes/multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Rol Da ANS Cobertura (home Care)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento

  1. 1 Verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao inadmitir o recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Definir se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram de forma específica e suficiente a alegada violação aos dispositivos legais invocados, nem impugnaram todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.