REsp 2172490 - DECISAO

DECISÃO MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0001117-52.2016.8.26.0297. Consta dos autos que a agravante foi condenada a 3 anos e 6 meses de detenção mais multa, no regime aberto, pelo cometimento do delito descrito no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 381, III, e 619, do Código de Processo Penal. Sustenta omissão no julgado recorrido que não examinou pontos relevantes ao deslinde da causa indicados pela parte referente ao iter criminis. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e na impossibilidade de analisar violação de norma constitucional no STJ. O agravo não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a agravante deixou de refutar, especificamente, a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, circunstâncias suficientes para obstar o processamento do referido recurso. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 1. A ausência de efetiva impugnação por parte do agravante do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, é dever da parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial de fato impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, não bastando para isso repetir os argumentos já expendidos por ocasião da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.751.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA