AREsp 2945798 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica, efetiva e motivada da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: ALEX SANDRO COSTA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX SANDRO COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
2 Exigência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3 Necessidade de colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar inaplicabilidade ou superação do julgado invocado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.