AREsp 2995286 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o acesso ao exame de mérito.

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Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impedimento de análise do mérito por força da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o acesso ao exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.