AREsp 2961984 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a...
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- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WAVE IPANEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO WAVE IPANEMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 regularização de representação processual
- 2 preclusão temporal por juntada extemporânea de procuração
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO WAVE IPANEMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO WAVE IPANEMA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MURILO DA MOTA CONTAIFFER. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 330/336, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA