AREsp 2998806 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com especificidade e singularidade, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a alegada alínea 'c' — restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.042 do CPC; assim, não se logrou demonstrar que o exame...

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Parties
Agravante: GERCI MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

GERCI MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ / art. 1.042 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a alínea 'c' do art. 105 da CF é invocada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com especificidade e singularidade, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a alegada alínea 'c' — restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.042 do CPC; assim, não se logrou demonstrar que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se