AREsp 2695986 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a reprisar argumentos e a alegar genericamente ausência de revolvimento de...

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Parties
Agravante: PAULO MASCI DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

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Parties

PAULO MASCI DE ABREU

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a reprisar argumentos e a alegar genericamente ausência de revolvimento de prova, de modo que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.