AREsp 2954827 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: BRUNO KUSTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito De Visita, Revista Em Estabelecimento Prisional, Marcapasso
Direito Processual Civil Direito Penitenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Direito De Visita +2 more

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Parties

BRUNO KUSTER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.