AREsp 2840365 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 nulidade do contrato de locação por ausência de assinatura de testemunhas
2. 2 analfabetismo da parte e repercussão na validade do contrato
3. 3 violação do dever de boa-fé contratual (arts. 113 e 422 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado vício do negócio à época da celebração do contrato (ônus da prova da agravante); a alteração posterior do registro civil para condição de analfabeta não invalida o contrato firmado em 2007; e houve deficiência de fundamentação ao invocar genericamente dispositivos (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento das insurgências sobre boa-fé contratual.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
• Publique-se e intimem-se