AREsp 2973045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ que exige demonstração casuística de que a questão é estritamente jurídica e prescinde de reexame do conjunto fático-probatório; por isso...

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Parties
Agravante: Gilson Lima de Mendonça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cadeia De Custódia, Inepcia Da Denúncia, Sistema Acusatório, Prova E Valoração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cadeia De Custódia Inepcia Da Denúncia +2 more

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Parties

Gilson Lima de Mendonça

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ que exige demonstração casuística de que a questão é estritamente jurídica e prescinde de reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se