AREsp 2985059 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à falta de indicação expressa do dispositivo legal violado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JAKSON CRISTIAN FACENDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Prova Informativa Colhida Em Inquérito Policial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Prova Informativa Colhida Em Inquérito Policial +3 more

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Parties

JAKSON CRISTIAN FACENDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do artigo 155 do Código de Processo Penal (uso exclusivo de elementos informativos colhidos em inquérito)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à falta de indicação expressa do dispositivo legal violado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.