AREsp 2999331 - DECISAO

AREsp 2999331 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.