AREsp 3003848 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial foi deficiente e genérica, sem impugnar especifica e integralmente os fundamentos da decisão originária, e porque o pedido absolutório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para declarar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMANDA BARROS WANDERLEY; Agravante: FRANCINEY DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

AMANDA BARROS WANDERLEY

Agravante

FRANCINEY DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido absolutório baseado em insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial foi deficiente e genérica, sem impugnar especifica e integralmente os fundamentos da decisão originária, e porque o pedido absolutório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para declarar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.