AREsp 2626559 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: JOAQUIM TEODORO CAMARGO DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Agravo Do Art. 545 Do CPC
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Parties
JOAQUIM TEODORO CAMARGO DE ALMEIDA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Tribunal Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAQUIM TEODORO CAMARGO DE ALMEIDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 5502261-09.2021.8.09.0137 (fls. 590/602). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento dos agravos (fls. 744/747). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: Súmula 284/STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento constante da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.