REsp 2080261 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Valber José Fernandes contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 2476-2477), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal e na deficiência de fundamentação. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 171, caput, por 102 vezes, c/c art. 71, e art. 172, caput, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal, praticado entre 20/08/2012 e 07/08/2013, à pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6.732 dias-multa (e-STJ fls. 2170-2192). O acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ fls. 2323-2343) redimensionou a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e absolveu Lucas Cunha Machado do crime de duplicata simulada. O acórdão fundamentou-se na culpabilidade exacerbada do agravante, que utilizou a empresa para lesar grande número de pessoas, obtendo significativa vantagem ilícita. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 59, 70 e 71 do Código Penal; 158, 159, 222-A, 367, 368, 564, IV, 571, II e 572, I e II, todos do Código de Processo Penal, e requereu a decretação de nulidade, pela ocorrência da revelia, ausência de perícia e não oitiva de testemunha, redução da pena-base ao mínimo legal e reconhecimento da continuidade delitiva (e-STJ fls. 2364-2381). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 2476-2477) não foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.029 do CPC, tornando o recurso formalmente inadequado, devendo ser aplicada a Súmula 284 do STF, além de demandar o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2483-2504), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que não houve qualquer explicação ou abordagem sobre os argumentos lançados na decisão denegatória, afirmando que toda matéria foi exaustivamente demonstrada nas razões recursais, não se buscando o reexame de provas vedado pela Súmula 7. Ademais, sustenta que o recurso especial permitiu a exata e pacífica compreensão da controvérsia, por conseguinte, não incidiu óbice à Súmula 7 do STJ, pois o presente caso não requer reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a aplicação e observância aos artigos violados. Por fim, argumenta que a decisão de inadmissão pecou por não admitir o recurso especial utilizando como fundamento os elementos acima descritos, eis que o recorrente preencheu todos os requisitos necessários nas razões do recurso nobre. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2641-2647), em parecer assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE TINHA 21 ANOS NA DATA DO CRIME. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, mas deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que a inadmissão do recurso especial fundamentou-se nos óbices da Súmula 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nenhum dos óbices, contudo, foi debatido de forma específica e pormenorizada na petição de agravo. Cabe frisar que a mera reiteração genérica de argumentos do recurso especial, como feito pela agravante no caso posto, sem atacar os fundamentos autônomos da decisão impugnada, atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte, impondo-se o não conhecimento do agravo. Cita-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. 2. No presente regimental, a defesa alega que o óbice da Súmula n. 83 do STJ foi devidamente rebatido nas razões do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. Com efeito, constata-se que a parte tão somente impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, cingiu-se a alegar a sua não incidência em recurso especial interposto com base no inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional. 6. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto aos recursos interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial, quanto aos amparados em violação de dispositivo de lei federal. 7. Assim, a parte não demonstrou efetivamente que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicavam ao caso dos autos, tampouco comprovou que o entendimento desta Corte Superior seria diverso do apresentado pela decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, consoante exigido para refutar o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada da Súmula n. 83 desta Corte impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023. (AgRg no AREsp n. 2.739.795/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA