AREsp 2749808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou adequadamente que as questões suscitadas...

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Parties
Agravante: ACÁCIO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ACÁCIO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente, específica e dialética dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem
  2. 2 Se a parte demonstrou que o recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (Óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se cabe ao Tribunal conceder habeas corpus de ofício diante da hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou adequadamente que as questões suscitadas deixariam de demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos