AREsp 3005556 - DECISAO

AREsp 3005556 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, à luz de precedentes do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: SÍRIO HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

SÍRIO HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão por deficiência na fundamentação
  3. 3 Fundamentação legal no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, à luz de precedentes do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se