AREsp 2824135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO FERREIRA DE LACERDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não demonstração de violação dos arts. 22, IV, da Lei n. 8.245/1991 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 153-158): Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de diferenças de IPTU. Lançamento da diferença pela municipalidade em 2020. Contrato de locação vigente de agosto de 2010 à abril de 2021, que previa a responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU - cláusula 12. Sentença parcialmente reformada, para condenar o locatário ao pagamento da diferença dos valores de IPTU apurados pela municipalidade, por versarem sobre o período de locação do imóvel. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 167-170): Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 22, IV, da Lei n. 8.245/1991, visto que o locador deve responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, sendo indevida a cobrança de encargos adicionais como juros de mora, multa e honorários advocatícios. Sustenta que o Tribunal local, ao reconhecer que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de IPTU seria do locatário, contrariou o entendimento de que tais encargos não existiriam se o imóvel estivesse devidamente regularizado. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando-se sua responsabilidade pelos encargos adicionais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de cobrança visando ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU dos anos de 2014 a 2019, apurados retroativamente pela prefeitura em razão de recálculo de área do imóvel locado ao recorrente. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça após provimento do recurso do locador, para condenar o locatário ao pagamento da referida quantia, tendo em vista a existência de cláusula contratual que a ele imputava a obrigação pelo pagamento do IPTU e o fato de que o período da cobrança retroativa coincidiu com a vigência do contrato de locação. Não se verifica, na fundamentação recursal, demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria contrariado o art. 22, IV, da Lei n. 8.245/1991. Recorrente cita também o art. 396 do Código Civil. As razões recursais limitam-se a expressar inconformismo com a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, sem evidenciar ofensa direta e inequívoca às normas indicadas. A argumentação do recurso é de que os encargos adicionais (juros, multa e honorários) são devidos em razão da desídia de uma das partes cuja responsabilidade pela cobrança retroativa decorreu de sua inércia em informar e atualizar os registros, o que exige análise da conduta do locador e a apuração de sua culpa. É imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara, precisa e analítica, como e em que medida o acórdão impugnado teria contrariado ou negado vigência aos artigos de lei federal indicados. A argumentação se manteve em um plano genérico, sem particularizar violação de dispositivo federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia sob a ótica da violação legal. Isso revela a deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ÓBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de erro médico em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por danos morais é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, motivo pelo qual os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração de todos os pressupostos da responsabilidade civil e da existência de dano moral indenizável, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 6. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a pretensão se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, em cenário no qual haja relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal. 7. Recurso especial de CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI, CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FERNANDES e JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO parcialmente conhecido e não provido. Recurso especial de ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE não conhecido. Recurso especial de IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POÇOS DE CALDAS conhecido e não provido. (REsp n. 2.178.666/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Quanto à alegada violação do art. 22, IV, da Lei de Locações, com base em vícios ou defeitos anteriores à locação que afetariam a utilização do imóvel, há necessidade de incursão no acervo probatório para aferição do que apontou o recorrente. Ademais, também a análise da responsabilidade contratual do locatário pelas diferenças de IPTU e de seus encargos demanda interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 5 do STJ. Confira-se trecho do acórdão recorrido ao analisar as provas e cláusulas contratuais (fls. 156-158): Certo é que o recálculo efetuado pela municipalidade abrangeu o período em que o contrato de locação estava vigente (2014 a 2019) e, em havendo previsão contratual - cláusula 12ª, incumbe ao locatário o pagamento dos débitos relativos à diferença apurada nos valores do IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel locado. Ressalta-se que a obrigação de pagar o IPTU foi transferida ao locatário por força do contrato e abrange todo lançamento feito pela municipalidade cuja incidência corresponda ao período contratual. Ademais, observo que o apelado usufruiu do imóvel, por um longo período (2010 a 2021), beneficiando-se do pagamento dos encargos em valor inferior ao devido. Nesse contexto, para dissentir da convicção formada pela Corte local e acolher a tese do recorrente, seria imprescindível novo exame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido, como ilustra o seguinte precedente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ALUGUEL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3º, DO CC). ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado não configurada a prescrição da pretensão, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.880.562/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido arti go e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA